Termos de Uso e Condições Gerais de Navegação e Compra – CyberNutri
Data de Publicação: 08/07/2025 | Última Atualização: 08/07/2025 | Versão: 1.0
Estes Termos de Uso (“Termos“) disciplinam o acesso e a utilização do CyberNutri, plataforma que disponibiliza conteúdo educacional (aulas em vídeo, textos, check-lists) e prompts otimizados voltados à aplicação de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) – tais como ChatGPT® e Gemini® – para fins de planejamento alimentar, saúde hormonal (“CyberEndócrino“) e condicionamento físico (“CyberTreino“).
Ao adquirir ou utilizar qualquer produto ou serviço do CyberNutri, você declara que leu, compreendeu e concorda com todas as cláusulas abaixo, bem como com a Política de Privacidade. Caso não concorde, deverá abster-se de adquirir ou acessar nossos conteúdos.
1. Definições
Termo
Empresa
Significado
ASTRO CREATIVE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 55.197.705/0001-32, sediada em Q CL 316 NORTE BL A – Loja 59, Brasília/DF – CEP 70775-510, criadora e mantenedora do CyberNutri.
Termo
Plataforma
Significado
Site https://www.cybernutri.com, áreas de membros e páginas vinculadas, inclusive hospedadas por terceiros (ex:Hotmart, Kiwify ou outra que venha a ser utilizada pelo fornecedor), por meio das quais o conteúdo é oferecido
Termo
Usuário
Significado
Pessoa física maior de 18 anos, plenamente capaz, ou menor devidamente assistido/representado, que adquire ou acessa o CyberNutri.
Termo
Conteúdo
Significado
Curso online, materiais de apoio, prompts e demais recursos educacionais disponibilizados pela Empresa.
Termo
Ferramentas de IA
Significado
Serviços de terceiros que geram respostas automáticas (ex.: ChatGPT, Gemini). Não são de propriedade ou controle da Empresa.
2. Objeto e Natureza Educacional
2.1. O CyberNutri tem por único objeto fornecer treinamento educacional sobre como empregar ferramentas de IA para elaboração autônoma de hipóteses de cardápios, rotinas de treino e outras informações de bem‑estar.
2.2. Não são prestados serviços de diagnóstico, prescrição nutricional, aconselhamento médico, acompanhamento físico personalizado, teleconsulta ou similares. Todo conteúdo é estritamente informativo e educacional.
3. Elegibilidade e Condições de Uso
3.1. O Produto destina‑se a adultos saudáveis.
3.2. Gestantes, lactantes, menores de 18 anos ou pessoas com qualquer condição clínica devem obter liberação médica antes de aplicar informações obtidas via IA.
3.3. O Usuário é responsável por manter configurações de privacidade nas Ferramentas de IA, evitando inserir dados sensíveis que não deseje compartilhar com terceiros.
4. Aviso Importante sobre Informações de Saúde
4.1. As informações geradas pelas Ferramentas de IA não substituem avaliação individual de profissional habilitado (nutricionista, médico, educador físico).
4.2. Recomenda‑se que o Usuário consulte um profissional qualificado antes de iniciar qualquer mudança alimentar, medicamentosa ou programa de exercícios.
4.3. A Empresa não garante que as sugestões resultantes dos prompts sejam completas, corretas ou adequadas às necessidades específicas do Usuário.
5. Responsabilidade do Usuário
5.1. O Usuário reconhece ser o único responsável pela forma como interpreta e aplica qualquer informação obtida por meio do CyberNutri ou das Ferramentas de IA.
5.2. Qualquer decisão sobre alimentação, medicamentos, suplementação ou atividade física é tomada por conta e risco do Usuário.
5.3. O Usuário se compromete a indenizar e isentar a Empresa de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes do uso indevido do Conteúdo ou das Ferramentas de IA.
6. Limitação de Responsabilidade da Empresa
6.1. O Conteúdo é fornecido “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias de resultado.
6.2. Em nenhuma hipótese a Empresa será responsável por:
(a) danos indiretos, incidentais, emergentes ou lucros cessantes;
(b) danos à saúde, lesões ou efeitos adversos decorrentes de práticas adotadas pelo Usuário;
(c) falhas, imprecisões ou indisponibilidade das Ferramentas de IA de terceiros;
(d) decisões tomadas com base em informações geradas por IA ou derivadas dos prompts.
6.3. A responsabilidade total da Empresa, se houver, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo acesso ao CyberNutri.
7. Funcionamento e Dependência de Terceiros
7.1. Os prompts fornecidos dependem de acesso autônomo do Usuário às Ferramentas de IA, que possuem termos de serviço próprios.
7.2. A Empresa não controla nem se responsabiliza por alterações de políticas, disponibilidade, preços ou resultados gerados por tais serviços.
7.3. Eventual bloqueio, limitação ou mudança de modelo de negócios das Ferramentas de IA não gera direito a indenização contra a Empresa.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Todo Conteúdo é propriedade intelectual da Empresa ou de seus licenciadores.
8.2. Concede‑se ao Usuário licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso privado do Conteúdo.
8.3. É vedada a reprodução, venda, sublicenciamento, divulgação pública ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito.
8.4. Caso o Usuário viole o disposto nesta Seção – por exemplo, compartilhando publicamente o prompt, revendendo o material ou disponibilizando login de acesso a terceiros – ficará sujeito (i) à suspensão ou cancelamento imediato de sua conta, **sem direito a reembolso**, e (ii) ao pagamento de **cláusula penal compensatória** equivalente a **10 (dez) vezes** o valor integral pago pelo Curso, sem prejuízo de indenização suplementar se o prejuízo real for maior.
8.5. A Empresa reserva-se o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para proteger sua propriedade intelectual, inclusive notificações de DMCA, pedidos de remoção de conteúdo e ação indenizatória por perdas e danos.
9. Pagamento, Acesso e Reembolso
9.1. A compra é efetuada por intermédio de plataformas de pagamento (ex.:Hotmart/Kiwify ou outra que venha a ser utilizada pelo fornecedor) e segue as regras comerciais da respectiva plataforma. Os valores vigentes são exibidos na página de compra e podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio, antes da contratação.
9.2. O Usuário tem 7 (sete) dias de garantia de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
9.3. Após este prazo, pedidos de reembolso serão avaliados caso a caso, observadas as políticas da plataforma e eventuais campanhas promocionais. Concedido o reembolso, o acesso ao curso será revogado e o Usuário deverá apagar quaisquer cópias do material.
10. Proteção de Dados e Cookies
10.1. O tratamento de dados pessoais (nome, e‑mail, CPF, telefone) observa a Lei 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade.
10.2. A Plataforma utiliza cookies essenciais para funcionamento e métricas de navegação. O Usuário pode desabilitar cookies no navegador, mas isso pode afetar funcionalidades.
11. Modificações dos Termos
11.1. A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e‑mail ou aviso na Plataforma.
11.2. O uso contínuo dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita das novas condições.
12. Lei Aplicável e Foro
12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Brasília/DF – Fórum de Brasília, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), para dirimir controvérsias, salvo hipótese de foro privilegiado do consumidor.
13. Mediação e Arbitragem
13.1. Desde que o Usuário manifeste concordância expressa, as Partes elegem a **Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB), unidade Brasília/DF – SAUS Quadra 05, Lote 1, Ed. Terra Brasilis, 1º andar, Brasília/DF**, para tentativa de mediação e, na ausência de acordo, arbitragem, nos termos da Lei 9.307/1996.
13.2. Caso o Usuário não aceite a cláusula arbitral ou esta seja considerada inválida, fica eleito o foro da Comarca de **Brasília/DF**, salvo hipótese de foro privilegiado do consumidor.
14. Rescisão e Suspensão de Conta
14.1. A Empresa poderá, a seu critério, suspender ou cancelar o acesso do Usuário que:
(a) viole estes Termos, especialmente a Seção 8;
(b) utilize o Conteúdo para fins ilícitos; ou
(c) cause risco ou exposição jurídica à Empresa.
14.2. Nesses casos, não haverá reembolso e o Usuário poderá ser responsabilizado civil e criminalmente.
15. Contato
ASTRO CREATIVE LTDA • CNPJ 55.197.705/0001-32
Q CL 316 NORTE BL A – Loja 59 – Brasília/DF – CEP 70775-510
Dúvidas ou solicitações podem ser encaminhadas para suporte@cybernutri.com.
Ao clicar em “Eu aceito” ou utilizar o CyberNutri, o Usuário confirma ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.